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terça-feira, 1 de abril de 2014

E-Mail Diário de 31/03/2014 - Novidade: Curso Prático - Tributação do Lucro Presumido para o Ano-Calendário de 2014

E-Mail Diário: 31/03/2014 - Últimos documentos divulgados:

Decisões Administrativas: Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 31/03/2014.

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Temos a Satisfação de informá-lo(a) sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.

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Cursos e Seminários

Nacional

1.
31/03/2014
Federal
Roteiro - Federal - 2013/5128
Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos
(Data: 31/03/2014 )
2.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 do mesmo mês e ano, que Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
3.
31.03.2014
Federal
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 28.03.2014
Altera o § 6º do artigo 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a Cota Hilton.
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
4.
31.03.2014
Federal
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 28.03.2014
(Publica o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71, de 12 de setembro de 2013.)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
5.
31.03.2014
Federal
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.460 de 28.03.2014
Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
6.
31.03.2014
Federal
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.702 de 28.03.2014
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
7.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
8.
31.03.2014
Federal
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 25.522 de 27.03.2014
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (OFPUB).
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
9.
31.03.2014
Federal
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 25.521 de 27.03.2014
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (OFPUB).
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
10.
31.03.2014
Federal
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 25.520 de 27.03.2014
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
11.
31.03.2014
Federal
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 25.519 de 27.03.2014
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
12.
31.03.2014
Federal
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 25.518 de 27.03.2014
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de março de 2014.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
13.
31.03.2014
Federal
Carta-Circular DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO - DEMAB nº 3.643 de 28.03.2014
Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
14.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.322 de 27.03.2014
Altera o art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a autorizar a contratação de financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
15.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.321 de 27.03.2014
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2014.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
16.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.320 de 27.03.2014
Altera a Resolução nº 3.516, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
17.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.319 de 27.03.2014
Regulamenta as transferências internacionais em reais em contas de depósito em moeda nacional tituladas por organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro, domiciliado ou com sede no exterior.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
18.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.318 de 27.03.2014
Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais (ProRenova- Industrial) destinado aos produtores de açúcar e etanol.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
19.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.317 de 27.03.2014
Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais (ProRenova- Rural) destinado aos produtores rurais de cana-de-açúcar.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
20.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.316 de 27.03.2014
Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
21.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.315 de 27.03.2014
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
22.
31.03.2014
Federal
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.314 de 27.03.2014
Autoriza a renegociação de operações de crédito contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
23.
31.03.2014
Federal
Decreto nº 8.217 de 28.03.2014
Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
24.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
25.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
26.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 635, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
27.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 e dá outras providências".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
28.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
29.
31.03.2014
Federal
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 28.03.2014
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".)
(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
30.
31.03.2014
Federal
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 113 de 27.03.2014
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )

Ceará  t
31.
28.03.2014
ICMS/CE
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 24.03.2014
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2014.

(Data: 24/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
32.
28.03.2014
ICMS/CE
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 186 de 24.03.2014
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.

(Data: 24/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
33.
28.03.2014
ICMS/CE
Decreto do Estado do Ceará nº 31.455 de 27.03.2014
Altera o Decreto nº 25.476, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre o diferimento do pescado e dá outras providências; o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que instituiu o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados, o decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, e o decreto nº 31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
34.
28.03.2014
ICMS/CE
Decreto do Estado do Ceará nº 31.454 de 27.03.2014
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
35.
28.03.2014
ICMS/CE
Decreto do Estado do Ceará nº 31.451 de 27.03.2014
Altera o Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
36.
28.03.2014
ICMS/CE
Decreto do Estado do Ceará nº 31.450 de 27.03.2014
Altera o Decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
37.
28.03.2014
ICMS/CE
Decreto do Estado do Ceará nº 31.449 de 24.03.2014
Regulamenta a Lei nº 15.494, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura.

(Data: 24/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )

Minas Gerais  t
38.
29.03.2014
ICMS/MG
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 352 de 28.03.2014
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

(Data: 28/03/2014  Publicação: 29.03.2014 )
39.
29.03.2014
ICMS/MG
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.658 de 28.03.2014
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

(Data: 28/03/2014  Publicação: 29.03.2014 )

Mato Grosso  t
40.
28.03.2014
ICMS/MT
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 35 de 17.03.2014
Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

(Data: 17/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
41.
28.03.2014
ICMS/MT
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 71 de 28.03.2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.

(Data: 28/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
42.
28.03.2014
ICMS/MT
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 70 de 28.03.2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

(Data: 28/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )

Pernambuco  t
43.
31/03/2014
ICMS/PE
Roteiro - Estadual - 2014/4483
ICMS/PE - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) - Roteiro de Procedimentos
(Data: 31/03/2014 )
44.
29.03.2014
ICMS/PE
Edital de Justificativa Substituição Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários do Estado de Pernambuco nº 7 de 28.03.2014
(Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 31/03/2014 até o dia 30/04/2014, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 02/2014.)

(Data: 28/03/2014  Publicação: 29.03.2014 )

Rio Grande do Norte  t
45.
29.03.2014
ICMS/RN
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.249 de 28.03.2014
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

(Data: 28/03/2014  Publicação: 29.03.2014 )
46.
29.03.2014
ICMS/RN
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.248 de 28.03.2014
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais com base no Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.

(Data: 28/03/2014  Publicação: 29.03.2014 )

Rondônia  t
47.
27.03.2014
ICMS/RO
Decreto do Estado de Rondônia nº 18.722 de 27.03.2014
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 27.03.2014 )
48.
24.03.2014
ICMS/RO
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 12 de 24.03.2014
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.)

(Data: 24/03/2014  Publicação: 24.03.2014 )
49.
20.01.2014; Ret. DOE de 27.03.2014
ICMS/RO
Decreto do Estado de Rondônia nº 18.519 de 15.01.2014
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

(Data: 15/01/2014  Publicação: 20.01.2014; Ret. DOE de 27.03.2014 )

Rio Grande do Sul  t
50.
31.03.2014
ICMS/RS
SÚMULA DO TERMO ADITIVO Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 26 de 31.03.2014
(Torna público que, firmou com a empresa que menciona, o Termo de Acordo ST/B Nº 26/11, para vigência a partir de sua publicação até 30 de setembro de 2014.)

(Data: 31/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
51.
31.03.2014
ICMS/RS
Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 20 de 31.03.2014
(Firma com a empresa que menciona, o Termo de Aditivo ST/B Nº 20/11, para vigência a partir da data da publicação até 30 de setembro de 2014.)

(Data: 31/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
52.
31.03.2014
ICMS/RS
Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 69 de 31.03.2014
(Firma com a empresa que menciona, o Termo de Aditivo ST/B Nº 69/11, para vigência a partir da data da publicação até 30 de setembro de 2014.)

(Data: 31/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
53.
31.03.2014
ICMS/RS
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.343 de 28.03.2014
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )
54.
31.03.2014
ICMS/RS
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.342 de 28.03.2014
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(Data: 28/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )

Santa Catarina  t
55.
28.03.2014
ICMS/SC
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 10 de 27.03.2014
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )
56.
28.03.2014
ICMS/SC
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.115 de 27.03.2014
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )

Sergipe  t
57.
31.03.2014
ICMS/SE
Lei do Estado de Sergipe nº 7.818 de 26.03.2014
Define critérios de repartição do Valor Adicionado Fiscal - VAF, de que trata a Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, gerado pela extração, industrialização e comercialização dos produtos decorrentes da exploração do minério carnalita, e dá providências correlatas.

(Data: 26/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )

São Paulo  t
58.
29.03.2014
ICMS/SP
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 28.03.2014
(Divulga a Agenda Tributária Paulista.)

(Data: 28/03/2014  Publicação: 29.03.2014 )
59.
29.03.2014
ICMS/SP
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 25 de 28.03.2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

(Data: 28/03/2014  Publicação: 29.03.2014 )

Tocantins  t
60.
31.03.2014
ICMS/TO
Lei do Estado de Tocantins nº 2.832 de 27.03.2014
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

(Data: 27/03/2014  Publicação: 31.03.2014 )

Município: Manaus/AM  t
61.
28.03.2014
Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.746 de 28.03.2014
Altera o Anexo V do Decreto nº 7.735, de 13 de janeiro de 2005, que estabelece valores das taxas e dos preços públicos de competência do IMPLURB - Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano e dá outras providências.

(Data: 28/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )

Município: Recife/PE  t
62.
31/03/2014
Roteiro - Municipal - 2014/5242
Recife/PE - ISS - Programa de Recuperação Fiscal para Saúde (PREFIS Saúde) - Instituição e Regulamentação - Roteiro de Procedimentos
(Data: 31/03/2014 )

Município: Palmas/TO  t
63.
28.03.2014
Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 12 de 28.03.2014
(Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL do exercício de 2014.)

(Data: 28/03/2014  Publicação: 28.03.2014 )


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